Termos e Condições da 739bet

1 Definições e Âmbito

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "739bet" / "Plataforma" / "nós": designa a empresa operadora do site https://739bet.cam, titular da licença de jogos internacionais (Curaçao eGaming), responsável pela oferta de serviços de apostas esportivas e cassino online.
• "Usuário" / "você": toda pessoa física que acessa, se cadastra ou utiliza qualquer serviço disponibilizado pela 739bet.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário na plataforma 739bet, vinculado a um CPF e endereço de e-mail válidos.
• "Serviços": todas as funcionalidades disponíveis na plataforma, incluindo apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games, bingo e demais modalidades de entretenimento online.
• "Bônus": valores creditados em conta de forma promocional, sujeitos a condições específicas de liberação (rollover).
• "Rollover": requisito de movimentação que determina quantas vezes o valor do bônus (ou bônus + depósito) deve ser apostado antes que o saldo possa ser sacado.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários da plataforma 739bet, independentemente do dispositivo utilizado (computador, smartphone, tablet). O uso da plataforma implica aceitação integral e irrestrita destes Termos. A 739bet reserva-se o direito de alterar estes Termos periodicamente, conforme previsto na Cláusula 14.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 739bet, o Usuário deve cumprir os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro. O acesso à plataforma por menores de 18 anos é terminantemente proibido.
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Residir em uma jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas online internacionais seja legalmente permitido.
• Não estar incluído em listas de exclusão voluntária de jogos (como o Cadastro de Pessoas Proibidas de Jogar — caso aplicável pela regulamentação da SPA).
• Não ter tido conta anteriormente suspensa ou encerrada por violação destes Termos.

Cada Usuário poderá criar apenas uma (1) conta na plataforma 739bet. A criação de múltiplas contas (seja em nome próprio ou de terceiros) é considerada fraude e sujeitará o Usuário ao bloqueio imediato de todas as contas e ao confisco de eventuais saldos obtidos por meios ilícitos.

Ao preencher o formulário de cadastro, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. Dados falsos ou desatualizados podem resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta, sem direito a reembolso de valores não sacados decorrentes de atividade fraudulenta.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A 739bet adota procedimentos rigorosos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em cumprimento às melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e proteção ao jogador. A verificação de identidade é obrigatória para:

• Realização do primeiro saque;
• Saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) em uma única transação;
• Movimentação acumulada mensal superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
• Qualquer situação em que a equipe de conformidade identifique a necessidade de validação adicional.

Para a verificação, o Usuário deverá apresentar:

1. Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido, claramente legível, com foto e data de nascimento visíveis;
2. Comprovante de CPF: pode ser o próprio documento de identidade, desde que contenha o número do CPF, ou consulta ao portal da Receita Federal;
3. Comprovante de endereço: conta de luz, água, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
4. Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, de forma legível.

Os documentos devem ser enviados em formato digital (JPG, PNG ou PDF) diretamente pelo painel da conta. O prazo para análise é de até 3 (três) dias úteis. A 739bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, conforme necessidade de conformidade.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 739bet aceita depósitos exclusivamente através dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na plataforma. Os métodos aceitos atualmente incluem:

Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio Usuário titular da conta. Depósitos realizados por terceiros, com dados divergentes do cadastro ou através de métodos não autorizados serão recusados e devolvidos ao remetente, podendo acarretar a suspensão da conta para investigação.

A 739bet não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de inteira responsabilidade do Usuário. Todos os valores são processados na moeda Real Brasileiro (R$ / BRL).

A 739bet reserva-se o direito de alterar os métodos de pagamento disponíveis, os limites mínimos e máximos e as taxas aplicáveis mediante aviso prévio na plataforma.

5 Saques e Prazos

O Usuário poderá solicitar saque do saldo disponível (não vinculado a requisito de rollover em aberto) a qualquer momento, observadas as condições abaixo:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Valor máximo de saque por transação: R$ 10.000,00 (dez mil reais) via Pix;
• Prazo de processamento padrão: até 24 (vinte e quatro) horas úteis após aprovação interna;
• Para membros do Programa VIP Prata: até 2 horas;
• Para membros do Programa VIP Ouro: processamento prioritário instantâneo via Pix.

Os saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Saques via Pix exigem que a chave Pix utilizada esteja vinculada ao CPF cadastrado na conta 739bet. Não são permitidos saques para contas de terceiros.

A 739bet pode reter temporariamente saques para análise de segurança em casos suspeitos de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional conforme a Cláusula 3 (KYC).

6 Bônus e Promoções

A 739bet oferece diversas promoções aos seus usuários, incluindo, mas não se limitando a: bônus de boas-vindas, cashback semanal, bônus de recarga e programa VIP. Todas as promoções estão sujeitas aos seguintes termos gerais:

• Cada promoção possui condições específicas de elegibilidade, prazo de validade e requisitos de rollover detalhados na página da promoção;
• O bônus de boas-vindas é válido exclusivamente para o primeiro depósito do Usuário na plataforma. Apenas um bônus de boas-vindas é concedido por CPF, endereço IP, endereço residencial, dispositivo ou família;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• O prazo de validade padrão dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de crédito. Bônus não utilizados dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• Bônus só podem ser utilizados em jogos elegíveis conforme indicado nos termos da promoção. Algumas categorias de jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover (ex.: apostas esportivas podem contribuir com 100%, enquanto determinados jogos de mesa podem contribuir com percentual reduzido);
• A 739bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, mediante comunicação na plataforma.

7 Regras Gerais de Apostas

As apostas na 739bet são regidas pelas regras específicas de cada modalidade de jogo, disponíveis na plataforma. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas:

• Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta é definitiva e irrevogável, não sendo possível cancelamento, alteração ou estorno;
• A 739bet reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro técnico, erro na configuração das odds, feed de dados incorreto, evento cancelado ou suspenso, ou qualquer outra circunstância que comprometa a integridade do resultado;
• Apostas em eventos cujos resultados sejam conhecidos pelo Usuário antes do encerramento do mercado de apostas (ex.: uso de informação privilegiada) serão anuladas e o Usuário poderá ter sua conta suspensa;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo no cassino, a 739bet utilizará os registros do servidor para determinar o estado correto do jogo no momento da falha. Os registros do servidor prevalecem em caso de divergência com o dispositivo do Usuário;
• Apostas esportivas ao vivo estão sujeitas à regra de "atraso de transmissão". O resultado confirmado pelo árbitro ou organizador oficial do evento prevalece sobre qualquer transmissão visual disponível ao Usuário.

8 Jogo Responsável

A 739bet acredita que o entretenimento saudável exige responsabilidade. Oferecemos as seguintes ferramentas de jogo responsável, disponíveis gratuitamente no painel da conta:

• Limites de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: estabeleça um valor máximo de perdas por período;
• Limite de tempo de sessão: receba alertas quando atingir o tempo de jogo definido;
• Autoexclusão temporária: suspenda o acesso à conta por 7, 14, 30 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre a conta definitivamente sem possibilidade de reversão.

O acesso à plataforma é proibido para menores de 18 anos. Se você suspeita que um menor de idade está utilizando sua conta, entre em contato imediatamente com nosso suporte em [email protected].

Para mais informações, orientações e recursos de ajuda, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

9 Conduta do Usuário e Uso Proibido

É expressamente proibido ao Usuário, durante o uso dos Serviços da 739bet:

• Utilizar bots, scripts automatizados, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer software de terceiros para jogar de forma automatizada ou para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para garantir resultado lucrativo independente do desfecho;
• Utilizar a plataforma para atividades de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentar hackear, comprometer a segurança ou realizar engenharia reversa de qualquer componente da plataforma;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Utilizar VPN ou outros serviços de mascaramento de localização para burlar restrições geográficas da plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima autoriza a 739bet a suspender ou encerrar a conta imediatamente, confiscar saldos obtidos por meios ilícitos e reportar as atividades suspeitas às autoridades competentes, quando aplicável.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte através de [email protected]. Antes do encerramento, todos os requisitos de rollover em aberto serão cancelados e o saldo disponível (já liberado) será processado para saque conforme os procedimentos da Cláusula 5.

A 739bet poderá suspender ou encerrar compulsoriamente a conta do Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, abuso de bônus, atividade ilícita ou comportamento lesivo à plataforma ou a outros usuários;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Determinação judicial, regulatória ou de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses sem qualquer movimentação).

Em caso de encerramento por justa causa, a 739bet reserva-se o direito de reter saldos pendentes durante o período de investigação. Após a conclusão da análise, saldos lícitos serão devolvidos ao Usuário conforme os procedimentos aplicáveis.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A 739bet trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais é necessário para a prestação dos Serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e comunicações relacionadas à conta.

O Usuário tem direito a, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais; solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; revogar consentimentos previamente concedidos; solicitar a portabilidade ou a exclusão de dados (observadas as obrigações legais de retenção); e obter informações sobre com quem seus dados foram compartilhados.

Para exercer esses direitos ou obter mais informações sobre como a 739bet trata seus dados pessoais, acesse a Política de Privacidade completa ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

12 Limitação de Responsabilidade

Os Serviços da 739bet são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de continuidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. A 739bet envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

A 739bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de usar os Serviços;
• Falhas de conexão à internet, interrupções de energia ou falhas em dispositivos do Usuário;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, desde que a 739bet tenha adotado medidas razoáveis de segurança;
• Consequências tributárias para o Usuário decorrentes de ganhos na plataforma — cada Usuário é responsável por declarar e recolher os tributos devidos conforme a legislação brasileira vigente.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 739bet perante um Usuário excederá o valor depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 739bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas registradas, nomes comerciais, design da interface, textos, gráficos, ícones, imagens, clipes de áudio, compilações de dados e software — é propriedade exclusiva da 739bet ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, transmitir ou de qualquer outra forma explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito da 739bet.

Os nomes, logotipos e marcas dos providers de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados sob licença.

14 Alterações nos Termos

A 739bet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de alterações exigidas por lei ou regulamentação, que poderão entrar em vigor imediatamente.

O aviso sobre alterações será comunicado ao Usuário através de:

• Notificação visível na página inicial da plataforma;
• Comunicação por e-mail para o endereço cadastrado na conta.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das modificações, conforme previsto na Cláusula 10.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do território de Curaçao (jurisdição da licença de operação), sem prejuízo das normas de ordem pública e proteção ao consumidor aplicáveis no Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda do Brasil.

Para a resolução de disputas que não possam ser solucionadas amigavelmente através do canal de suporte da 739bet ([email protected]), fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário reconhece que é recomendável buscar orientação jurídica independente caso tenha dúvidas sobre as implicações legais do uso da plataforma em sua jurisdição específica.